Data de apresentação: 09-04-2026
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: aprovado
Data da última tramitação: 28-04-2026
Resultado da votação: Unanimidade.
Informações de TramitaçãoAutor(es): Prefeito Municipal
Ementa: "Altera os artigos 9°, 18,19 e os Anexos I e II da Lei Municipal n°535, de 26 de novembro de 2002."
Documentos:
DATA
RESUMO
28-04-2026
Aprovado
aprovado
09-04-2026
Protocolado