Data de apresentação: 14-05-2026
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: PROTOCOLADO
Data da última tramitação: 14-05-2026
Informações de TramitaçãoAutor(es): Prefeito Municipal
Ementa: Altera o artigo 9° e o anexo I da Lei Municipal n° 535, de 26 de novembro de 2002.
Documentos:
DATA
RESUMO
14-05-2026
Protocolado